HC 703952 - DECISAO

HC 703952 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal pelo uso de fundamentação inidônea (gravidade abstrata do crime, longevidade da pena e faltas reabilitadas) para indeferir a progressão, concedeu-se liminar para cassar as decisões impugnadas e determinar que o juízo de origem reaprecie o pedido abstendo-se de considerar esses fatores.

Parties
Paciente: Luiz Carlos Ferreira dos Santos Junior; Juízo De Origem: Juízo do DEECRIM 5ª RAJ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar as decisões impugnadas e determinar que o Juízo do DEECRIM 5ª RAJ reaprecie o pedido de progressão de regime, abstendo-se de considerar a longa pena a cumprir, a gravidade abstrata dos crimes e as faltas graves reabilitadas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Inidônea, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Progressão De Regime Fundamentação Inidônea Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos Ferreira dos Santos Junior

Paciente

Juízo do DEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e faltas graves já reabilitadas são fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal pelo uso de fundamentação inidônea (gravidade abstrata do crime, longevidade da pena e faltas reabilitadas) para indeferir a progressão, concedeu-se liminar para cassar as decisões impugnadas e determinar que o juízo de origem reaprecie o pedido abstendo-se de considerar esses fatores.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar as decisões impugnadas e determinar que o Juízo do DEECRIM 5ª RAJ reaprecie o pedido de progressão de regime, abstendo-se de considerar a longa pena a cumprir, a gravidade abstrata dos crimes e as faltas graves reabilitadas.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para cassar as decisões ora impugnadas e determinar que o Juízo do DEECRIM 5ª RAJ reaprecie o pedido de progressão de regime do paciente, abstendo-se de considerar a longa pena a cumprir, a gravidade abstrata dos crimes praticados e as faltas graves reabilitadas.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.