REsp 1964531 - DECISAO

REsp 1964531 - DECISAO

O STJ entendeu que não há limite temporal para a análise do requisito subjetivo, devendo ser considerado todo o período de execução da pena; diante da existência de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução e da ausência de fundamentação idônea para relativizar tal episódio, concluiu-se que o requisito subjetivo não estava preenchido, justificando o indeferimento da progressão de regime e o provimento do recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido (apenado); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para indeferir o pedido de progressão de regime do recorrido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Súmulas
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Exame Criminológico Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido (apenado)

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime
  2. 2 existência de limite temporal para consideração de faltas graves na execução penal
  3. 3 necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há limite temporal para a análise do requisito subjetivo, devendo ser considerado todo o período de execução da pena; diante da existência de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução e da ausência de fundamentação idônea para relativizar tal episódio, concluiu-se que o requisito subjetivo não estava preenchido, justificando o indeferimento da progressão de regime e o provimento do recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial provido para indeferir o pedido de progressão de regime do recorrido

Orders

  • Indeferir o pedido de progressão de regime do recorrido.