HC 699122 - DECISAO

HC 699122 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por haver entendimento dominante do Tribunal quanto ao tema; além disso, no mérito, não se verificou ilegalidade porque os autos demonstram que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), justificando a aplicação da fração de 60% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Lei De Execução Penal Art. 112, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Lei De Execução Penal Art. 112 Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Súmula 568/stj

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Parties

ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% da pena para fins de progressão em caso de reincidência específica por crime equiparado a hediondo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por haver entendimento dominante do Tribunal quanto ao tema; além disso, no mérito, não se verificou ilegalidade porque os autos demonstram que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), justificando a aplicação da fração de 60% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração