HC 692351 - DECISAO

HC 692351 - DECISAO

O STJ, ainda não conhecendo do writ por ser substitutivo de recurso especial, concedeu a ordem de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça utilizou fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime, longa pena e falta grave vetusta) e deixou de considerar o parecer criminológico favorável e o atestado de bom comportamento, faltando fundamentação concreta exigida pelo art. 112 da LEP e pela jurisprudência desta Corte; assim, houve flagrante ilegalidade que justifica cassar as decisões ordinárias e deferir a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCIANA APARECIDA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concessão da ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e deferir a progressão da paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Grave Reabilitada, Súmula 439/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Grave Reabilitada Súmula 439/stj +1 more

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Parties

LUCIANA APARECIDA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Fundamentação necessária para indeferir progressão de regime (requisito subjetivo)
  3. 3 Validade de faltas graves antigas e reabilitadas como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

O STJ, ainda não conhecendo do writ por ser substitutivo de recurso especial, concedeu a ordem de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça utilizou fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime, longa pena e falta grave vetusta) e deixou de considerar o parecer criminológico favorável e o atestado de bom comportamento, faltando fundamentação concreta exigida pelo art. 112 da LEP e pela jurisprudência desta Corte; assim, houve flagrante ilegalidade que justifica cassar as decisões ordinárias e deferir a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concessão da ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e deferir a progressão da paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, cassando as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias.