HC 704837 - DECISAO

HC 704837 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão denegatória não indicou elementos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a ausência do requisito subjetivo; havia exame criminológico favorável e a fundamentação do juízo de primeiro grau e do Tribunal estadual foi considerada inidônea em face da exigência de respaldo factual temporalmente vinculável à execução, pelo que se determinou a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS MATIAS DANTAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MATIAS DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de progressão de regime pode fundamentar-se em gravidade abstrata do delito e tempo de pena a cumprir
  2. 2 Se a avaliação do requisito subjetivo deve basear-se em fatos ocorridos no curso da execução penal
  3. 3 Se a fundamentação do juízo de execução foi idônea para indeferir a progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão denegatória não indicou elementos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a ausência do requisito subjetivo; havia exame criminológico favorável e a fundamentação do juízo de primeiro grau e do Tribunal estadual foi considerada inidônea em face da exigência de respaldo factual temporalmente vinculável à execução, pelo que se determinou a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a imediata inserção do Paciente no regime semiaberto.
  • Publique-se.