HC 704921 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para manter o indeferimento da progressão, baseando-se na elevada pena remanescente, na ausência de participação em atividades laborais e educacionais e no histórico delitivo, concluindo pela falta de preenchimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP.
- Parties
- Paciente: DANILO MELO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada, in limine.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
Case Brief
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Parties
DANILO MELO MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Ausência do requisito subjetivo para progressão de regime
- 2 Valoração do atestado de bom comportamento perante fatos concretos da execução penal
- 3 Deferimento vs. indeferimento discricionário da progressão de regime
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para manter o indeferimento da progressão, baseando-se na elevada pena remanescente, na ausência de participação em atividades laborais e educacionais e no histórico delitivo, concluindo pela falta de preenchimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP.
Court Disposition
Ordem denegada, in limine.
Orders
- Denego a ordem, in limine.
- Publique-se.
Full Case Text
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