HC 705264 - DECISAO

HC 705264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada ao fixar como data-base para nova progressão o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, o exame criminológico realizado em 10/03/2021), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MARLON FRANCISCO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Contrária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico

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Parties

MARLON FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual a data-base para contagem do tempo para progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito, objetivo ou subjetivo).
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada ao fixar como data-base para nova progressão o momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, o exame criminológico realizado em 10/03/2021), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.