HC 691190 - DECISAO

HC 691190 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a negativa da progressão de regime decorreu da ausência de mérito subjetivo em razão de mau comportamento carcerário atestado; o dispositivo introduzido pela Lei n.13.964/2019 é requisito objetivo para livramento condicional e não limita a verificação subjetiva do direito ao benefício; a Resolução n.144 da SAP está no âmbito de competência estadual e é compatível com a regulamentação federal, não sendo inconstitucional.

Parties
Paciente: Marilucio Augusto Pinto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Mau Comportamento Carcerário, Reabilitação Disciplinar, Inconstitucionalidade De Norma Estadual
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Penitenciário Progressão De Regime Mau Comportamento Carcerário Reabilitação Disciplinar Inconstitucionalidade De Norma Estadual

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Parties

Marilucio Augusto Pinto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) como requisito objetivo
  2. 2 Constitucionalidade dos arts. 89 e 90 da Resolução n. 144 da SAP
  3. 3 Competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a negativa da progressão de regime decorreu da ausência de mérito subjetivo em razão de mau comportamento carcerário atestado; o dispositivo introduzido pela Lei n.13.964/2019 é requisito objetivo para livramento condicional e não limita a verificação subjetiva do direito ao benefício; a Resolução n.144 da SAP está no âmbito de competência estadual e é compatível com a regulamentação federal, não sendo inconstitucional.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.