HC 684194 - DECISAO

HC 684194 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime em razão da ausência do requisito subjetivo, evidenciada por exame criminológico que considerou apenas razoável a assimilação de responsabilidade do sentenciado e pela gravidade do crime hediondo praticado; sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório que subsidiou essa conclusão.

Parties
Paciente: IDIONE ROBERTO MONTEIRO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

IDIONE ROBERTO MONTEIRO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Valoração do exame criminológico e consideração da gravidade do crime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime em razão da ausência do requisito subjetivo, evidenciada por exame criminológico que considerou apenas razoável a assimilação de responsabilidade do sentenciado e pela gravidade do crime hediondo praticado; sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório que subsidiou essa conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.