AREsp 1958626 - DECISAO

AREsp 1958626 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), devendo ser observadas a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art.112 da Lei n.7.210/1984 quanto à progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), devendo ser observadas a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.