HC 702409 - DECISAO

HC 702409 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a avaliação negativa do requisito subjetivo para progressão, fundamentada em fatos ocorridos durante a execução penal (falta disciplinar grave e reiteração delitiva) e na longa pena a cumprir, é idônea e deve ser considerada ao longo de toda a execução; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO AZEVEDO DA CONCEICAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO AZEVEDO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de progressão com base em fatos ocorridos durante a execução penal
  2. 2 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Proibição de reexame aprofundado de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a avaliação negativa do requisito subjetivo para progressão, fundamentada em fatos ocorridos durante a execução penal (falta disciplinar grave e reiteração delitiva) e na longa pena a cumprir, é idônea e deve ser considerada ao longo de toda a execução; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.