HC 701954 - DECISAO

HC 701954 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial, por fundamento formal de inadequação da via (decisão monocrática do Desembargador Relator e existência de recurso específico), mas concedeu-se a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, afastando o entendimento de que a via eleita é inadequada, pois o STJ pode conhecer de matéria de direito na execução penal quando a análise não exige produção de prova e há potencial lesão à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: EDSON JOSÉDA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (indeferimento Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

EDSON JOSÉDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (indeferimento Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus em execução penal quando a questão for de direito e não exigir prova
  3. 3 Supressão de instância em razão de não esgotamento da via recursal própria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial, por fundamento formal de inadequação da via (decisão monocrática do Desembargador Relator e existência de recurso específico), mas concedeu-se a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, afastando o entendimento de que a via eleita é inadequada, pois o STJ pode conhecer de matéria de direito na execução penal quando a análise não exige produção de prova e há potencial lesão à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como julgar de direito, o mérito do habeas corpus originário.