HC 702661 - DECISAO

HC 702661 - DECISAO

A cassação da progressão foi fundada em motivos abstratos e insuficientes para infirmar o exame criminológico e o parecer favorável da comissão técnica; não foram indicados elementos concretos e recentes ocorridos na execução que demonstrassem demérito do Paciente, a falta disciplinar estava reabilitada e, assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o apenado ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FERNANDO RIOS OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que promoveu o apenado ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fundamentação Concreta Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

FERNANDO RIOS OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cassação da progressão de regime pelo Tribunal estadual
  2. 2 Requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
  3. 3 Valoração do exame criminológico e necessidade de motivação concreta para infirmá-lo

Ratio Decidendi

A cassação da progressão foi fundada em motivos abstratos e insuficientes para infirmar o exame criminológico e o parecer favorável da comissão técnica; não foram indicados elementos concretos e recentes ocorridos na execução que demonstrassem demérito do Paciente, a falta disciplinar estava reabilitada e, assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o apenado ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que promoveu o apenado ao regime semiaberto

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o Apenado ao regime semiaberto