REsp 1929001 - DECISAO

REsp 1929001 - DECISAO

Houve reconhecimento de lacuna legislativa após a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 que differentiou reincidência específica e genérica; por força da integração da norma e do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, aplicou-se aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo o patamar previsto para primários (40%), sendo indevida a extensão do percentual de 60% previsto no art.112, VII, à hipótese do recorrido; assim, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Lacuna Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Lacuna Legislativa Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Incidência da fração de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 Efeito da revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de lacuna legislativa após a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 que differentiou reincidência específica e genérica; por força da integração da norma e do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, aplicou-se aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo o patamar previsto para primários (40%), sendo indevida a extensão do percentual de 60% previsto no art.112, VII, à hipótese do recorrido; assim, negou-se provimento ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.