HC 701559 - ACORDAO

HC 701559 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a existência de falta grave durante a execução da pena, somada à gravidade dos crimes e ao longo tempo de pena a cumprir, indica a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; a decisão do Tribunal a quo encontra-se devidamente fundamentada e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: TIAGO GONÇALVES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

TIAGO GONÇALVES FRANCISCO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena afasta o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se o magistrado está adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a existência de falta grave durante a execução da pena, somada à gravidade dos crimes e ao longo tempo de pena a cumprir, indica a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; a decisão do Tribunal a quo encontra-se devidamente fundamentada e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem‑se