HC 702629 - DECISAO

HC 702629 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na pena a cumprir, sem apontar motivo concreto e atual que justificasse a prova técnica, em confronto manifesto com a jurisprudência do STJ e a Súmula 439/STJ; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO VITOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e da pena
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e na pena a cumprir, sem apontar motivo concreto e atual que justificasse a prova técnica, em confronto manifesto com a jurisprudência do STJ e a Súmula 439/STJ; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que, em 11/6/2021, concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto (PEC n. 0003436-70.2019.8.26.0496)