HC 648060 - DECISAO

HC 648060 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de superveniência de fato novo na execução penal (decisão concessiva de progressão ao regime aberto), o que acarretou perda do objeto da impetração; adiante, foi reafirmado que a decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, sendo possível sua submissão ao órgão colegiado por meio de agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Princípio Da Colegialidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 Prejudicialidade do recurso por superveniência de novo título/ perda do objeto
  3. 3 Validade da decisão monocrática com base na colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de superveniência de fato novo na execução penal (decisão concessiva de progressão ao regime aberto), o que acarretou perda do objeto da impetração; adiante, foi reafirmado que a decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, sendo possível sua submissão ao órgão colegiado por meio de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.