HC 682715 - ACORDAO

HC 682715 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento; adicionalmente, o paciente cometeu falta disciplinar grave em 02/07/2017, o que interrompeu a contagem do prazo para progressão nos termos da Súmula 534-STJ, e os cálculos penais apresentados pela defesa não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDHERSON CORREIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Supressão De Instância, Súmulas/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Supressão De Instância Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

EDHERSON CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interrupção da contagem do prazo para progressão de regime por falta disciplinar grave
  3. 3 análise de cálculos penais pela instância de origem e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento; adicionalmente, o paciente cometeu falta disciplinar grave em 02/07/2017, o que interrompeu a contagem do prazo para progressão nos termos da Súmula 534-STJ, e os cálculos penais apresentados pela defesa não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.