HC 630767 - DECISAO

HC 630767 - DECISAO

Como no caso foi determinada a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, o marco temporal para fins de progressão é a data do exame criminológico com resultado favorável; assim não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: ERIK AUGUSTO DA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

ERIK AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime: data em que o sentenciado alcançou o lapso temporal (requisito objetivo) ou data em que foi preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP?
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime e seus efeitos temporais.

Ratio Decidendi

Como no caso foi determinada a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, o marco temporal para fins de progressão é a data do exame criminológico com resultado favorável; assim não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.