HC 693178 - DECISAO

HC 693178 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora preenchido o requisito objetivo, as instâncias ordinárias avaliaram de forma fundamentada a ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves praticadas durante a execução penal e da gravidade do crime, entendimento amparado por jurisprudência desta Corte que permite considerar todo o período da execução; a modificação dessa conclusão demandaria aprofundado exame de fatos e provas, o que é incompatível com a via eleita (habeas corpus).

Parties
Paciente: Luciano Marques dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0007384-91.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

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Parties

Luciano Marques dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0007384-91.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para concessão de livramento condicional ou progressão de regime
  2. 2 Se atos praticados durante a execução penal (faltas disciplinares) podem afastar o requisito subjetivo
  3. 3 Se o atestado de boa conduta é suficiente para comprovar o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora preenchido o requisito objetivo, as instâncias ordinárias avaliaram de forma fundamentada a ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves praticadas durante a execução penal e da gravidade do crime, entendimento amparado por jurisprudência desta Corte que permite considerar todo o período da execução; a modificação dessa conclusão demandaria aprofundado exame de fatos e provas, o que é incompatível com a via eleita (habeas corpus).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.