REsp 1940776 - DECISAO

REsp 1940776 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto aos apenados reincidentes em crime comum condenados por crime hediondo ou equiparado, não é admissível a integração por interpretação extensiva que agrave a situação do condenado; deve ser aplicada a norma mais favorável (art. 112, V, 40%), mantendo-se o acórdão recorrido e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Penal / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Proferida)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Lacuna Legislativa E Integração Normativa, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Lacuna Legislativa E Integração Normativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Penal / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de integração da lacuna legislativa deixada pela Lei n. 13.964/2019 sem agravar a situação do apenado
  3. 3 Incidência da retroatividade da lei penal mais benigna

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da LEP quanto aos apenados reincidentes em crime comum condenados por crime hediondo ou equiparado, não é admissível a integração por interpretação extensiva que agrave a situação do condenado; deve ser aplicada a norma mais favorável (art. 112, V, 40%), mantendo-se o acórdão recorrido e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção do acórdão recorrido que aplicou o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime ao recorrido.