HC 678960 - DECISAO

HC 678960 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a exigência de exame criminológico foi determinada por decisão fundamentada em elementos concretos (reincidência, faltas disciplinares e gravidade dos delitos), o que está em conformidade com a jurisprudência (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 7002125-27.2018.8.26.0344); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Reincidência, Faltas Disciplinares, Súmulas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos Reincidência Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

DANIEL DE SOUZA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 7002125-27.2018.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão da execução penal
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a exigência de exame criminológico foi determinada por decisão fundamentada em elementos concretos (reincidência, faltas disciplinares e gravidade dos delitos), o que está em conformidade com a jurisprudência (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus