HC 702771 - DECISAO

HC 702771 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves e atestado de mau comportamento carcerário) e na jurisprudência que admite tal exame quando motivado; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: WELLINGTON JAIR DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001569-32.2021.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço) Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
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Parties

WELLINGTON JAIR DE CAMPOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0001569-32.2021.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço) Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime mediante fundamentação concreta
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e correção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves e atestado de mau comportamento carcerário) e na jurisprudência que admite tal exame quando motivado; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.