HC 699218 - ACORDAO

HC 699218 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a cassação da decisão do Juízo da Execução Penal e a determinação de exame criminológico pelo Tribunal estadual careceram de fundamentação idônea; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não justificam, por si sós, a perícia; e o relator pode, com base nos arts. 662 e 664 do CPP e no RISTJ, decidir liminarmente o writ sem prévia solicitação de informações quando houver elementos suficientes ou manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiário Do Habeas Corpus: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Prequestionamento De Informações À Autoridade Impetrada, Decisão Monocrática/liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Prequestionamento De Informações À Autoridade Impetrada Decisão Monocrática/liminar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Beneficiário Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão liminar do habeas corpus substitutivo de recurso especial em caso de manifesta ilegalidade
  2. 2 Necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime quando baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  3. 3 Obrigatoriedade de solicitação prévia de informações à autoridade impetrada e de oitiva do Ministério Público Federal antes do julgamento do writ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a cassação da decisão do Juízo da Execução Penal e a determinação de exame criminológico pelo Tribunal estadual careceram de fundamentação idônea; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não justificam, por si sós, a perícia; e o relator pode, com base nos arts. 662 e 664 do CPP e no RISTJ, decidir liminarmente o writ sem prévia solicitação de informações quando houver elementos suficientes ou manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida que restabeleceu o decisum do Juízo da Execução Criminal