HC 685099 - DECISAO

HC 685099 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, prevê 40% (inc. V) para condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam primários e 60% (inc. VII) apenas para reincidentes na prática de crime hediondo; como o paciente é reincidente em crime comum (não hediondo), há lacuna na nova redação e, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: WELLINGTON ROCHA TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade Benéfica, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Benéfica Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ROCHA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual a fração da pena exigida para progressão de regime de condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Aplicação retroativa e integração normativa do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, prevê 40% (inc. V) para condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam primários e 60% (inc. VII) apenas para reincidentes na prática de crime hediondo; como o paciente é reincidente em crime comum (não hediondo), há lacuna na nova redação e, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, deve ser aplicada a fração de 40% prevista no art. 112, V, para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.