AREsp 1893400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ admite que faltas graves no histórico prisional justificam a negativa de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, justificando a reforma da decisão do Juízo da Execução pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: JOSÉ ALEXANDRE GUCKERT; Parte Agravante No Tribunal a Quo: Ministério Público; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Súmulas (182/stj, 7/stj, 83/stj, 284/stf)
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Saída Temporária Requisito Subjetivo Falta Grave Súmulas (182/stj, 7/stj, 83/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE GUCKERT

Agravante

Ministério Público

Parte Agravante No Tribunal a Quo

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ admite que faltas graves no histórico prisional justificam a negativa de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, justificando a reforma da decisão do Juízo da Execução pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental