HC 678164 - DECISAO

HC 678164 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% para progressão de regime ao caso do paciente que não é reincidente específico; aplicando o entendimento dominante e a Súmula 568/STJ, o Relator concedeu de ofício a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art.112, inciso V, da LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: VANDO MELLO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VANDO MELLO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual aplicável para progressão de regime ao sentenciado reincidente que cometeu apenas um crime hediondo ou equiparado é 40% (art.112 V LEP) ou 60% (art.112 VII LEP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a condição de reincidência se estende sobre a totalidade das penas somadas ou se cada condenação deve ser considerada isoladamente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% para progressão de regime ao caso do paciente que não é reincidente específico; aplicando o entendimento dominante e a Súmula 568/STJ, o Relator concedeu de ofício a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art.112, inciso V, da LEP) na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem, ratificando a liminar, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.