HC 614179 - DECISAO

HC 614179 - DECISAO

Como a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê 60% apenas para quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inc. VII), e o paciente é reincidente em crime comum (reincidência não específica), há lacuna normativa; em aplicação do princípio do favor rei e da norma mais benéfica (art. 112, V), o requisito objetivo para progressão do paciente é o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: GABRIEL LEONARDO DE SOUZA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Reincidência Não Específica
Execução Penal Direito Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Cálculo De Pena Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Reincidência Não Específica

Case Brief

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Parties

GABRIEL LEONARDO DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 a condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma em lacuna legislativa em favor do réu

Ratio Decidendi

Como a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê 60% apenas para quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inc. VII), e o paciente é reincidente em crime comum (reincidência não específica), há lacuna normativa; em aplicação do princípio do favor rei e da norma mais benéfica (art. 112, V), o requisito objetivo para progressão do paciente é o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publicar-se e intimar-se.