HC 705449 - DECISAO

HC 705449 - DECISAO

Havendo condenação por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica não prevista especificamente na nova redação do art. 112 da LEP, deve‑se integrar a norma aplicando‑se o critério mais favorável previsto na própria norma; contudo, o inciso V (40%) é destinado a primários, de modo que, para o paciente na hipótese dos autos (crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico), aplica‑se o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Paciente: CARLOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravante: Ministério Público Estadual; Juízo De Origem (execução Penal): Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz de Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lacuna Legislativa E Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

CARLOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Agravante

Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz de Iguaçu/PR

Juízo De Origem (execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual-tempo exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação da analogia in bonam partem em face da lacuna do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo condenação por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica não prevista especificamente na nova redação do art. 112 da LEP, deve‑se integrar a norma aplicando‑se o critério mais favorável previsto na própria norma; contudo, o inciso V (40%) é destinado a primários, de modo que, para o paciente na hipótese dos autos (crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico), aplica‑se o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique‑se. Intimem‑se.