HC 706974 - DECISAO

HC 706974 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por se mostrar substitutivo de recurso próprio; no mérito, a pretensão não prospera porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de exame criminológico em elementos concretos do histórico de execução (faltas disciplinares e prática de novo crime enquanto em regime aberto), razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JONATHAN CÉSAR DE ALMEIDA; Agravante: Parquet estadual; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante/representante Do Paciente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Admissibilidade De Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Admissibilidade De Writ Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 439/stj

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Parties

JONATHAN CÉSAR DE ALMEIDA

Paciente

Parquet estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

defesa

Impetrante/representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por se mostrar substitutivo de recurso próprio; no mérito, a pretensão não prospera porque o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de exame criminológico em elementos concretos do histórico de execução (faltas disciplinares e prática de novo crime enquanto em regime aberto), razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.