HC 677975 - ACORDAO

HC 677975 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte, seguindo o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084), reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; na hipótese de reincidência não específica, diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito de 40% para progressão de regime, e o STJ não enfrenta questões constitucionais que são de competência do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Tema Repetitivo 1084
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Tema Repetitivo 1084

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% do art. 112, V, da Lei n. 7.210/84 a casos de reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade da redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V)
  3. 3 Omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte, seguindo o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084), reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; na hipótese de reincidência não específica, diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito de 40% para progressão de regime, e o STJ não enfrenta questões constitucionais que são de competência do STF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.