HC 706813 - DECISAO

HC 706813 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, diante de elementos concretos constantes da execução penal (registros de envolvimento com facção criminosa em sistema FOTOCRIM, reiterados em 2013 e 2019, e nova ação penal que o acusa de integrar organização criminosa armada), tornou-se justificada a exigência de exame criminológico e a manutenção da negativa de progressão de regime, não sendo o magistrado adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário e devendo ser observada a individualização da pena.

Parties
Paciente: RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Envolvimento Com Organização Criminosa, Histórico Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Envolvimento Com Organização Criminosa Histórico Disciplinar

Case Brief

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Parties

RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Exigência de exame criminológico fundamentado na execução penal
  3. 3 Valoração de atestado de bom comportamento frente a outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, diante de elementos concretos constantes da execução penal (registros de envolvimento com facção criminosa em sistema FOTOCRIM, reiterados em 2013 e 2019, e nova ação penal que o acusa de integrar organização criminosa armada), tornou-se justificada a exigência de exame criminológico e a manutenção da negativa de progressão de regime, não sendo o magistrado adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário e devendo ser observada a individualização da pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.