REsp 1941482 - DECISAO

REsp 1941482 - DECISAO

Houve lacuna na redação do art. 112, VII, da LEP quanto ao tratamento do reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado; não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do sentenciado, o percentual de 60% previsto para 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica). Diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar previsto no art. 112, V (40%), mais favorável ao apenado, preservando o princípio da legalidade penal e a jurisprudência sobre a retroatividade da norma mais benigna.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs. Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Legislação Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs. Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime
  3. 3 Integração da norma diante de lacuna legislativa e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve lacuna na redação do art. 112, VII, da LEP quanto ao tratamento do reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado; não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do sentenciado, o percentual de 60% previsto para 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica). Diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar previsto no art. 112, V (40%), mais favorável ao apenado, preservando o princípio da legalidade penal e a jurisprudência sobre a retroatividade da norma mais benigna.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manutenção do acórdão recorrido que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso de reincidência genérica de condenado por crime hediondo ou equiparado