HC 706766 - DECISAO

HC 706766 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamentação baseada na gravidade abstrata dos crimes e na quantidade de pena, motivação inadequada para obstar a progressão; restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Maycon Paulino Costa Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Gravidade Em Abstrato
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Gravidade Em Abstrato

Case Brief

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Parties

Maycon Paulino Costa Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime após alteração do art.112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na quantidade de pena imposta
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ e limites para determinação de prova técnica durante a execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamentação baseada na gravidade abstrata dos crimes e na quantidade de pena, motivação inadequada para obstar a progressão; restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder liminar para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.