HC 702125 - DECISAO

HC 702125 - DECISAO

O acórdão a quo incorreu em flagrante ilegalidade ao aplicar o percentual de 60% (art.112, VII, LEP) ao condenado não reincidente específico em crime hediondo; em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema nº 1084) e do STF, deve aplicar-se, inclusive retroativamente, o patamar mais benéfico de 40% (art.112, V, LEP) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique os cálculos e aplique o percentual de 40%.

Parties
Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus): CLAUDEMIR GEREMIAS DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer Favorável Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Após Exame)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Específica Vs. Não Específica, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Específica Vs. Não Específica Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

CLAUDEMIR GEREMIAS DO NASCIMENTO

Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Favorável Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Após Exame)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime ao condenado reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Retroatividade e norma mais benéfica (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O acórdão a quo incorreu em flagrante ilegalidade ao aplicar o percentual de 60% (art.112, VII, LEP) ao condenado não reincidente específico em crime hediondo; em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema nº 1084) e do STF, deve aplicar-se, inclusive retroativamente, o patamar mais benéfico de 40% (art.112, V, LEP) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique os cálculos e aplique o percentual de 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Retificar o cálculo da execução penal aplicando o percentual de 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime ao condenado não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
  • Intimar, com urgência, o Juízo da Execução para proceder à retificação da folha penal.