HC 698391 - DECISAO

HC 698391 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a data-base para a concessão de nova progressão de regime corresponde ao dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei de Execuções Penais foi preenchido; no caso, o requisito subjetivo exigia parecer técnico favorável, cuja data constitui o termo inicial do lapso temporal para a progressão ao regime aberto, não havendo, portanto, ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Lucas Silva Alves de Souza; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo E Objetivo, Data Base Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo E Objetivo Data Base Para Progressão

Case Brief

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Parties

Lucas Silva Alves de Souza

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de nova progressão de regime?
  2. 2 Se o parecer técnico da Comissão Técnica de Classificação (exame criminológico) deve ser considerado termo inicial do lapso temporal para progressão ao regime aberto.

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a data-base para a concessão de nova progressão de regime corresponde ao dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei de Execuções Penais foi preenchido; no caso, o requisito subjetivo exigia parecer técnico favorável, cuja data constitui o termo inicial do lapso temporal para a progressão ao regime aberto, não havendo, portanto, ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.