HC 672867 - ACORDAO

HC 672867 - ACORDAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084) e diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem para admitir a aplicação retroativa do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime a apenados em reincidência genérica; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade, Analogia in Bonam Partem, Tema 1084
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Analogia in Bonam Partem Tema 1084

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da Lei n.7.210/84 em casos de reincidência genérica
  2. 2 Retroatividade da alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 (art.112, V)
  3. 3 Utilização da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084) e diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem para admitir a aplicação retroativa do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime a apenados em reincidência genérica; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a aplicação, para fins de progressão de regime, do percentual previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/84, nas hipóteses reconhecidas pelo entendimento do Tema 1084