HC 649657 - ACORDAO

HC 649657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 112 da Lei n. 7.210/1984, a data-base para a progressão de regime é o momento em que se preenche o último requisito legal, sendo, portanto, a data do parecer do exame criminológico quando este foi exigido.

Parties
Agravante: Danilo Evangelista Lopes; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

Danilo Evangelista Lopes

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime (objeto de controvérsia)
  2. 2 Se o exame criminológico produz nova data-base quando apresenta parecer favorável
  3. 3 Se a data da decisão judicial tem caráter declaratório que modifica a data-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 112 da Lei n. 7.210/1984, a data-base para a progressão de regime é o momento em que se preenche o último requisito legal, sendo, portanto, a data do parecer do exame criminológico quando este foi exigido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Writ indeferido liminarmente.