HC 703669 - DECISAO

HC 703669 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão: as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência do requisito subjetivo com base em elementos do exame criminológico e outros dados de execução, e o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório; ademais, o magistrado pode não se vincular integralmente ao laudo criminológico.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reexame Fático Probatório

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Parties

RAFAEL FERREIRA BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pelo indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova via habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Poder do magistrado de formar convicção além do laudo criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão: as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência do requisito subjetivo com base em elementos do exame criminológico e outros dados de execução, e o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório; ademais, o magistrado pode não se vincular integralmente ao laudo criminológico.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.