HC 692943 - ACORDAO

HC 692943 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível e, no caso, a Corte de origem motivou concretamente a negativa da progressão de regime com base em exame criminológico/relatório pericial desfavorável; como a decisão se apoia em prova produzida no curso da execução e está adequadamente fundamentada, não há ilegalidade apta a ensejar habeas corpus, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrado: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível e, no caso, a Corte de origem motivou concretamente a negativa da progressão de regime com base em exame criminológico/relatório pericial desfavorável; como a decisão se apoia em prova produzida no curso da execução e está adequadamente fundamentada, não há ilegalidade apta a ensejar habeas corpus, sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido