REsp 1921700 - ACORDAO

REsp 1921700 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada pelo REsp 1.910.240 (Tema 1084) da Terceira Seção, que reconheceu a retroatividade do patamar do art. 112 da Lei n.13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante, e não há impedimento à aplicação da Súmula 83 do STJ mesmo com remessa do recurso representativo ao STF.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade, Representativo Da Controvérsia (tema 1084), Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Representativo Da Controvérsia (tema 1084) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Retroatividade do patamar do art. 112 da Lei de Execução Penal incluído pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Efeito vinculante do julgamento representativo da controvérsia (Tema 1084) e aplicação da Súmula 83 do STJ mesmo antes do trânsito em julgado do recurso representativo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada pelo REsp 1.910.240 (Tema 1084) da Terceira Seção, que reconheceu a retroatividade do patamar do art. 112 da Lei n.13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante, e não há impedimento à aplicação da Súmula 83 do STJ mesmo com remessa do recurso representativo ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental