HC 630909 - ACORDAO

HC 630909 - ACORDAO

A lacuna introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto ao reincidente em crime comum deve ser suprida por analogia in bonam partem, de modo que é viável exigir o cumprimento de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Paulo Cesar Petinice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e determinou progressão de regime observando o cumprimento de 40% da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei 13.964/2019 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paulo Cesar Petinice

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime para reincidente em crime comum após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Aplicação da analogia in bonam partem para suprir lacuna legislativa
  3. 3 Relevância da reincidência específica para aplicação de frações (3/5 vs 2/5)

Ratio Decidendi

A lacuna introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto ao reincidente em crime comum deve ser suprida por analogia in bonam partem, de modo que é viável exigir o cumprimento de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e determinou progressão de regime observando o cumprimento de 40% da pena.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que concedeu a ordem e determinou progressão de regime com cumprimento de 40% da pena