HC 695407 - ACORDAO

HC 695407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só foi implementado na data do parecer técnico favorável, sendo essa data-base a aplicável para futura progressão de regime, não havendo ilegalidade passível de concessão da ordem.

Parties
Agravante: MILTON RODRIGUES BRIZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

MILTON RODRIGUES BRIZOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime quando foi determinada a realização de exame criminológico: a data do preenchimento do requisito objetivo/ingresso no regime anterior ou a data do parecer técnico favorável que preenche o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só foi implementado na data do parecer técnico favorável, sendo essa data-base a aplicável para futura progressão de regime, não havendo ilegalidade passível de concessão da ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental