HC 705321 - DECISAO

HC 705321 - DECISAO

Diante da lacuna deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a interpretação favorável ao sentenciado, incidindo o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, al. a, da Lei de Execução Penal, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo de progressão de regime.

Parties
Paciente: Marcelo Paulino da Silva; Ministério Público: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
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Parties

Marcelo Paulino da Silva

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e preenchimento de lacuna por analogia in bonam partem
  3. 3 Regra de interpretação da lei penal (restritiva quando prejudicial ao réu)

Ratio Decidendi

Diante da lacuna deixada pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a interpretação favorável ao sentenciado, incidindo o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, al. a, da Lei de Execução Penal, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP (Processo n. 1013956-18.2021.8.26.0071) retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 50% da pena, salvo se cometida falta grave.
  • Intime-se o Ministério Público de São Paulo.