HC 705312 - DECISAO

HC 705312 - DECISAO

O Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para exigir a realização do exame criminológico (histórico de indisciplina e cometimento de novos delitos durante benefício anterior), sendo legítima a cassação da progressão para verificar o requisito subjetivo; não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: THIAGO JESUS DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO JESUS DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para exigir a realização do exame criminológico (histórico de indisciplina e cometimento de novos delitos durante benefício anterior), sendo legítima a cassação da progressão para verificar o requisito subjetivo; não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.