HC 682557 - ACORDAO

HC 682557 - ACORDAO

O agravo foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em exame criminológico e nos elementos concretos dos autos, a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime (compulsividade genital agravada por transtorno obsessivo compulsivo e baixa capacidade de autocontrole), sendo inapto o habeas corpus para reexaminar tal conjunto fático-probatório, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Agravante: LAURO DOS SANTOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

LAURO DOS SANTOS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para desconstituir indeferimento de progressão de regime fundado em exame criminológico
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime prisional
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em exame criminológico e nos elementos concretos dos autos, a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime (compulsividade genital agravada por transtorno obsessivo compulsivo e baixa capacidade de autocontrole), sendo inapto o habeas corpus para reexaminar tal conjunto fático-probatório, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada.

Orders

  • Manter a decisão agravada que indeferiu a progressão de regime