REsp 1954993 - DECISAO

REsp 1954993 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, em regra, o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime prisional, ressalvada a hipótese em que o apenado comprove inequivocamente a impossibilidade absoluta de adimplemento; determinou-se que o Juízo das Execuções intime o apenado para demonstrar tal impossibilidade e intime o Ministério Público para, se quiser, produzir prova em sentido contrário, sendo mantida a progressão concedida inicialmente apenas se comprovada a impossibilidade absoluta de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pela Corte Superior De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial; concedida ordem de habeas corpus de ofício determinando intimações ao apenado e ao Ministério Público e reconhecimento da impossibilidade de progressão enquanto não comprovada a impossibilidade absoluta de pagamento da multa
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STF
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Habeas Corpus Jurisprudência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pela Corte Superior De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a impossibilidade econômica do pagamento da multa para fins de progressão
  3. 3 Se a multa, considerada dívida de valor, impede automaticamente a progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, em regra, o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime prisional, ressalvada a hipótese em que o apenado comprove inequivocamente a impossibilidade absoluta de adimplemento; determinou-se que o Juízo das Execuções intime o apenado para demonstrar tal impossibilidade e intime o Ministério Público para, se quiser, produzir prova em sentido contrário, sendo mantida a progressão concedida inicialmente apenas se comprovada a impossibilidade absoluta de pagamento.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial; concedida ordem de habeas corpus de ofício determinando intimações ao apenado e ao Ministério Público e reconhecimento da impossibilidade de progressão enquanto não comprovada a impossibilidade absoluta de pagamento da multa

Orders

  • Determine-se que o Juízo das Execuções Penais intime o apenado para demonstrar a impossibilidade do pagamento da pena de multa para fins de progressão de regime
  • Intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar provas em sentido contrário