HC 689153 - DECISAO

HC 689153 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias inferiores fundamentaram concretamente o indeferimento dos benefícios na existência de faltas disciplinares graves e fatos ocorridos durante a execução penal (incluindo resultado toxicológico positivo, ausência de trabalho e necessidade de tratamento), de modo que o requisito subjetivo não se mostrou preenchido e o reexame de tais fatos não é cabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Validade de fundamentação baseada em fatos ocorridos durante a execução penal (faltas disciplinares, uso de drogas)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias inferiores fundamentaram concretamente o indeferimento dos benefícios na existência de faltas disciplinares graves e fatos ocorridos durante a execução penal (incluindo resultado toxicológico positivo, ausência de trabalho e necessidade de tratamento), de modo que o requisito subjetivo não se mostrou preenchido e o reexame de tais fatos não é cabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada