HC 697752 - DECISAO

HC 697752 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam exame e valoração aprofundados do conjunto fático-probatório, incompatível com o remédio de cognição sumária; não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal ex vi art. 654, §2º do CPP, e as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave em 23/01/2021.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIS GUSTAVO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus para impugnar decisões de execução penal que demandam reexame aprofundado de prova?
  2. 2 O paciente preencheu o requisito subjetivo para progressão de regime, tendo em vista falta grave apontada em 23/01/2021?
  3. 3 Existia flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas demandam exame e valoração aprofundados do conjunto fático-probatório, incompatível com o remédio de cognição sumária; não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal ex vi art. 654, §2º do CPP, e as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave em 23/01/2021.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.