HC 685333 - DECISAO

HC 685333 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo avaliou concretamente o requisito subjetivo com base em fatos ocorridos durante a execução penal (sustação do regime semiaberto, conduta carcerária prejudicada, sindicância pendente por falta grave), fundamentação que não configura ilegalidade flagrante e cujo reexame demandaria apreciação probatória inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON SILVEIRA DE MIRANDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

WASHINGTON SILVEIRA DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares ocorridas durante a execução penal podem fundamentar o indeferimento de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ quanto à inexistência de limite temporal para o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo avaliou concretamente o requisito subjetivo com base em fatos ocorridos durante a execução penal (sustação do regime semiaberto, conduta carcerária prejudicada, sindicância pendente por falta grave), fundamentação que não configura ilegalidade flagrante e cujo reexame demandaria apreciação probatória inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.